Ana Rita apresentou parecer pela aprovação do projeto que permite o trabalhador faltar ao serviço sem prejuízo do salário (PLS 264/14)

A sen. Ana Rita (PT/ES) apresentou, no dia 02/12 (3ª feira), parecer pela aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 264/14, permitindo que o trabalhador falte ao serviço por até 7 dias, consecutivos ou não, a cada 12 meses, quando for responsável legal por criança ou adolescente com deficiência, desde que justificada pelo empregado, por escrito, a ausência, com pelo menos dois dias de antecedência.

O texto determina ainda que em casos de necessidade inadiável ou urgência a justificação poderá ser entregue posterior à ausência.

Ana Rita também apresentou uma emenda estabelecendo que o empregador poderá faltar ao serviço, sem prejuízo ao salário, pelo tempo que se fizer necessário ao acompanhamento de filhos menores enfermos, desde que a necessidade da presença do pai ou da mãe seja atestada por laudo médico.

Tramitação

A proposição, do sen. Waldemir Moka (PMDB/MS), aguarda deliberação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa, ou seja, dispensa a deliberação do projeto pelo Plenário do Senado, salvo apresentação de recurso por 1/10 dos senadores (9). 

Caso a matéria seja aprovada seguirá para apreciação na Câmara dos Deputados. Caso seja rejeitada será arquivada.

 

Fonte: CNTA