Lei 12.832/13 isenta de imposto de renda valores de até R$ 6 mil recebidos como participação nos lucros ou resultados (PLR)

A nova lei determina que as comissões utilizadas pelos empregados e empregadores para negociar a PLR deve ser paritária

A referida Lei foi sancionada em 20 de junho de 2013 e altera alguns dispositivos da Lei 10.101/00, que regulamenta a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa (PLR). 

 
A nova lei determina que as comissões utilizadas pelos empregados e empregadores para negociar a PLR deve ser paritária, ou seja, compostas pelo mesmo número de representantes dos empregados e dos empregadores, além de um representante do sindicato representativo dos empregados.
 
Além disso, estabelece que as empresas devam prestar aos representantes dos trabalhadores na comissão paritária informações que colaborem para a negociação, não se aplicam as metas referentes à saúde e segurança no trabalho.
 
Por fim, veda a realização de pagamento de PLR em periodicidade inferior a um trimestre. Sendo que antes essa periodicidade era de no mínimo um semestre civil. Porém, o texto mantém que poderão ser realizados no máximo dois pagamentos no mesmo ano.

 

Fonte: CNTA