Proibição de acumular benefícios desagrada os aposentados que continuam trabalhando

Apesar de ter a contribuição previdenciária descontada do pagamento, eles não podem receber auxílios

Jorge Aventura de Melo, 55, está aposentado há dois anos e continua trabalhando com carteira assinada. Apesar de ter, mensalmente, a contribuição previdenciária descontada de seu pagamento, o atendente de farmácia não tem direito a receber benefícios previdenciários como auxílio-doença ou auxílio-acidente. Essa restrição, explica o procurador federal e professor da Universidade de Sorocaba (Uniso), Wagner de Oliveira Pierotti, é resultado da legislação previdenciária brasileira, que proíbe a cumulação de benefícios. Assim, como a pessoa já recebe a aposentadoria, com exceção do salário-maternidade, não tem direito a nenhum outro benefício vindo da Previdência Social.

Regido pela lei 8.213/91 e decreto 3.048/99, o regime previdenciário brasileiro não permite que o segurado receba, ao mesmo tempo, mais de um benefício. Pierotti lembra que o artigo 124 da lei do ano de 1991 permite o recebimento cumulado de benefícios apenas em casos de direito adquirido. "O único caso permitido de cumulação é o salário-maternidade", comenta. Esta previsão existe por conta de uma garantia na Constituição Federal que garante a licença-maternidade sem prejuízo do salário recebido no mercado de trabalho. Segundo o procurador federal, isso é resultado da proteção que a legislação brasileira dá à maternidade. A mesma previsão é encontrada no artigo 167 do decreto.

Apesar de ser uma determinação legal, a proibição da cumulação de benefícios desagrada os aposentados que continuam trabalhando. "É uma coisa injusta. Se eu não terei esses direitos, eles também não deviam recolher minha contribuição. Pagar ou não a previdência não é opção para mim. O desconto é direto", lamenta Jorge. Depois de trabalhar mais de 30 anos no ramo de farmácias, ele se aposentou há dois. "Como continuo com saúde, ainda tenho que terminar de criar minhas filhas e o patrão permitiu, continuo trabalhando", conta.

Questão pacificada

Como a proibição da cumulação de benefícios é uma previsão legal, a questão está pacificada no Poder Judiciário. Então, os segurados que ingressarem na Justiça não terão êxito no pedido de receber a aposentadoria junto com algum outro benefício previdenciário. O advogado previdenciário Marco Antônio Carriel revela, porém, que é possível pedir judicialmente a conversão da aposentadoria convencional para aposentadoria por invalidez. Segundo ele, o segurado deve cancelar o primeiro benefício e requerer o por invalidez, que paga o valor integral do salário de contribuição.

Carriel explica que se a pessoa adquiriu a invalidez durante a atividade laboral, pode requerer a desaposentação. Segundo ele, a aposentadoria por invalidez é mais benéfica pois leva em consideração 100% o salário do trabalhador. "Essa é uma possibilidade nova pois antes não existia a desaposentação e o Supremo Tribunal Federal se manifestou positivamente com relação ao instituto recentemente", comentou.

O advogado acredita que esse novo posicionamento do Judiciário pode dar espaço para uma interpretação diferente e que permita a cumulação de benefícios por parte dos segurados do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS).

Fonte de custeio

Aposentados que continuam trabalhando com carteira assinada são obrigados a contribuir com a Previdência Social. Como o recolhimento do imposto é compulsório, há uma corrente doutrinária que defende uma contrapartida para o segurado por parte do INSS. "Existe a fonte de custeio, que são as contribuições do trabalhador", argumenta Carriel. Ele complementa ainda que com a desaposentação, o Judiciário reconheceu a existência do vínculo do aposentado que continua trabalhando como segurado da Previdência Social. Seguindo esse raciocínio, o contribuinte que aposenta e continua trabalhando teria direito aos benefícios previdenciários como os trabalhadores que não são aposentados.

Pierotti concorda que a tese tem coerência, mas aconselha que os segurados esperem a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto. "Vai que a pessoa ingressa e o juiz não concede o benefício, e posteriormente o STF decida positivamente, o prejuízo vai ser grande", explica ele. Esse prejuízo que fala o professor seria causado pela impossibilidade da pessoa questionar novamente o possível pagamento de benefícios por parte do INSS na Justiça. "Depois de julgada a ação, a pessoa não vai poder voltar a ingressar no Judiciário para avaliar a mesma questão", finaliza.

 

Fonte: Cruzeiro do Sul