Força Sindical pede ao STF garantia de benefícios

Central entra com Adin questionando constitucionalidade das MPs 664 e 665

A Força Sindical quer garantir o pagamento do abono salarial, do seguro-desemprego, da pensão por morte e do auxílio-doença, benefícios trabalhistas e previdenciários previstos na Constituição e que tiveram as regras de pagamento alteradas pelo governo quando da edição das Medidas Provisórias nºs 664 e 665.

Para tanto a Central, por meio da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), ingressou com ações no Supremo Tribunal Federal, no último dia 30, contra as restrições à concessão de benefícios trabalhistas e previdenciários.

Na Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), a Força Sindical pretende debater a constitucionalidade das referidas medidas, que limitam as regras para o pagamento do abono salarial, do seguro-desemprego, da pensão por morte e do auxílio-doença.

Estas ações indicam que as Centrais não têm intenção de ceder na reunião de hoje (dia 3), em São Paulo, com um grupo de ministros, para discutir o tema. "Mantemos a mesma posição. As Centrais não querem aceitar paliativos. Queremos que o governo retire as medidas ou vamos discuti-las no Congresso", afirma Miguel Torres, presidente da Força.

Um dos pontos abordados nas Adins é a ausência de urgência que respalde a edição das medidas provisórias. Existe a urgência do governo em cortar gastos, mas que não seja alterando o seguro-desemprego, o abono salarial ou as pensões pecuniárias. O correto seria discutir essas mudanças por meio de um projeto de lei com tramitação na Câmara e Senado.

As ações também questionam a constitucionalidade da alteração do Artigo 201 da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, que trata de benefícios previdenciários. Isto porque o Artigo 246 da Constituição proíbe a adoção de medidas provisórias para regulamentar Artigo que tenha sido alterado entre 1995 e 2001, justamente o caso da Emenda Constitucional em questão.
 

 

Fonte: Força Sindical