Decisão da Justiça é grande vitória, diz Procon

Operadoras não poderão cortar internet após o fim da franquia contratada em Goiás, segundo decisão em caráter liminar

A Justiça determinou, na sexta-feira, que as operadoras de telefonia móvel devem continuar a oferecer internet aos clientes de Goiás mesmo após o consumo da franquia de dados. A determinação, em caráter liminar, é tida pelo Procon Goiás como grande vitória. O órgão ingressou com ação civil pública em desfavor da Oi, Claro, Tim e Vivo, que este ano passaram a cortar o acesso à internet nos planos pré-pago e controle ao fim dos dados contratados e não mais reduzir a velocidade da conexão.

"É uma decisão muito justa, pois não cumpriram a oferta e demonstramos isso com reclamações, processos e juntamos material publicitário para fortalecer o pedido", explica a superintendente do Procon Goiás, Darlene Araújo, que ressalta que a decisão vale para contratos antigos (até dezembro), já que nos novos as empresas já trazem com clareza que o corte será feito. No órgão, as teles lideram o ranking de queixas e de janeiro até ontem havia mais de 5.026 atendimentos relacionados às operadoras.

O empresário Wesley Marques da Silva, de 32 anos, é um dos consumidores que se sentiram no prejuízo quando foi extinta a velocidade reduzida. "Agora eu coloco a recarga, entro no Facebook e a internet acaba." Para ele, a solução foi contratar internet banda larga para casa e desligar os dados quando está por lá. Se ele dobrou o gasto diário, a vendedora Kátia Beatriz Cardoso, de 43 anos, contratou o maior pacote que pôde.

"Tive que comprar o maior para acessar o básico e assim consigo controlar, já minha filha nem assim, porque fica 24 horas com o celular. Mas as coisas têm de ser claras", afirma. Esse também foi o entendimento do juiz Avenir Passo Oliveira, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, que deferiu a liminar e considerou que a alteração unilateral do contrato de disponibilização do serviço de internet ofende princípios, como a boa fé objetiva, que devem orientar a interpretação dos contratos.

Direito do consumidor

O Código de Defesa do Consumidor determina que é direito do consumidor ter informações claras. Mas, além disso, o Marco Civil da internet também reforça o argumento dos órgãos de defesa do consumidor contra o corte da conexão móvel. Pedidos similares ao que ocorreu em Goiás foram feitos em outros Estados e aceitos pela Justiça. Porém, isso não significa que os consumidores tenham muito a comemorar, pois as empresas também conseguiram cassar as liminares.

"No Rio de Janeiro e no Acre tivemos liminares cassadas. Em São Paulo conseguimos manter e a Proteste também entrou no Ministério Público com pedido de alcance nacional para planos antigos e novos, já que pelo Marco Civil não podem bloquear o acesso", pontua a coordenadora institucional da Proteste - Associação de consumidores, Maria Inês Dolci. Já é esperado que as empresas de telefonia também recorram da decisão em Goiás. O Procon Goiás informou que sustentará a defesa e que pelo País os entendimentos foram diversificados.

 

Fonte: O Popular