Desrespeitar a "meia entrada" para idosos é ilegal (1)

Se o estabelecimento recusar-se a fornecer o desconto é preciso guardar o comprovante pago pelo ingresso integral e dirigir-se ao Procon para efetuar a reclamação portando consigo seu RG, CPF e comprovante de residência.

A meia-entrada do idoso está, baseada na Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso) que em seu art.23 fala da participação do idoso em atividades culturais e de lazer que serão proporcionadas com descontos de pelo menos 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer. Para a lei considera-se idosa a pessoa com 60 anos ou mais.

Por mais que seja um direito garantido por lei, a meia-entrada ainda gera muitas dúvidas, como, por exemplo, em quais estabelecimentos e sob quais circunstâncias o desconto é devido para o idoso e principalmente, se é devido e não é fornecido, como proceder nesses casos?

O idoso tem direito à meia-entrada, pagando assim metade do valor estipulado ao público geral para o ingresso a espetáculos culturais, eventos esportivos, cinemas, exposições, teatros, espetáculos musicais, museus, entre outros. Quando adquirir o ingresso deve comprovar sua condição com documentos de identificação (como RG ou CNH) válidos junto à bilheteria.O estabelecimento poderá recebersanções administrativas, que incluem entre outras, multas e possível suspensão de alvará de funcionamento.

Para finalizar, deve haver uma clara distinção entre idoso e aposentado: o aposentado não tem direito à meia-entrada, pois nem todo aposentado entra na categoria do Estatudo do Idoso que prevê os benefícios do desconto. A meia-entrada é para pessoas com 60 anos ou mais, pode-se ser aposentado como menos  de 60 anos,portanto não auferindo as vantagens do estatuto.

 

Fonte:Consulex