TCU aprova renovação de concessão da Celg D

Os ministros julgaram recurso da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) sobre as determinações anteriores da Corte de Contas e acolheram parcialmente os pedidos quanto às regras que as empresas deverão cumprir para a prorrogação da concessão por mais 30 anos.

Após autorizar a renovação em setembro, ontem o Tribunal de Contas da União (TCU) deu sinal verde à renovação do contrato de concessão da Celg Distribuição (Celg D) e de outras 38 concessionárias do setor elétrico. Abre caminho também para a privatização. Os ministros julgaram recurso da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) sobre as determinações anteriores da Corte de Contas e acolheram parcialmente os pedidos quanto às regras que as empresas deverão cumprir para a prorrogação da concessão por mais 30 anos.
 
A exigência de que a Aneel estabelecesse previamente todos os regulamentos para a renovação das empresas foi retirada. Isso porque a agência alegou que esse processo poderia levar entre 12 e 18 meses entre trâmites e discussões, já que cada item requer audiência pública. Mas ficou o compromisso de que o detalhamento do contrato seja feito a partir do ano que vem.
 
Assim como a Celg D, que estava com contrato vencido desde 17 de julho, entre as distribuidoras beneficiadas pela decisão também estão outras concessionárias com concessão vencida, como os grupos Energisa, Copel e Celesc. Porém, a assinatura dos contratos ainda não possui data marcada oficialmente. Há estimativa de que em reunião ordinária na Aneel, na terça-feira, a minuta final esteja pronta e possa ser assinada pela Celg D, o que não foi confirmado pela agência à reportagem.
 
Exigências
 
O vice-presidente da Celg Participações (Celg Par), Elie Chidiac, explica que o contrato também precisa ser analisado pela empresa para então ser celebrado. "Entraram novas premissas com mais responsabilidades aos diretores e sobre distribuição de lucros quando a empresa está com desequilíbrio financeiro." De acordo com o TCU, a Aneel deverá definir a cada cinco anos metas de qualidade e equilíbrio financeiro para que as empresas cumpram sob pena de ter a concessão cassada.
 
"São regras mais rígidas que requerem mais investimentos para garantir expansão e qualidade do fornecimento de energia." Chidiac explica que esses cinco anos servirão como teste para viabilizar outros cinco. Chama a atenção ainda para o fato de a declaração da caducidade da concessão estar mais clara. As metas de cada ciclo de revisão tarifária deverão ser definidas em audiência pública. A revisão que ocorria a cada quatro anos, a partir de 2017 será a cada cinco anos.
 
A renovação do contrato de concessão também permite dar continuidade ao cronograma de privatização da Celg D. Inclusive, no processo sobre os contratos, o TCU deixa claro a necessidade de início imediato dos preparativos da privatização, por causa das "péssimas condições financeiras e impossibilidade de aportes de recursos por parte de seus controladores". As concessionárias que descumprirem as metas traçadas nos dois primeiros anos ficarão impossibilitadas de alienar seu controle a partir de janeiro de 2018. Os descumprimentos consecutivos tanto de indicadores de qualidade como o desequilíbrio financeiro ensejarão o início automático do processo de declaração de caducidade. "A Celg não conseguiria se sustentar a não ser com a entrada de um terceiro sócio", reforça Chidiac.
Fonte: O Popular