CNJ ratifica liminar sobre gratuidade de certidões cíveis

CNJ ratifica liminar sobre gratuidade de certidões cíveis.

Certidões

SERVIÇO ONLINE, pedido feito pela Ordem dos Advogados do Brasil em Goiás (OAB-GO) solicitou a suspensão das taxas para emissão de documento.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou na ultima terça-feira (30/05/2017), liminar do corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, que suspende a cobrança de taxas para emissões online de certidões de antecedentes cíveis por parte dos cartórios, comarcas do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). O pedido foi feito pela OAB-GO. As emissões movimentaram R$ 3,89 milhões só no ultimo ano.

O impasse se arrasta desde 2010, quando a Corte Especial do TJ-GO considerou ilegal a cobrança do serviço por parte dos cartórios, que na época custava por volta de R$ 30 (trinta reais). Quatro anos depois, a pedido da OAB-GO, o CNJ determinou que a cobrança deixasse de ser cobrada.

Até então a emissão das certidões, para serviços como "nada consta" sobre pessoas físicas e reconhecimento de falência de empresas para pessoas jurídicas não eram disponíveis digitalmente, sendo emitidos apenas pelo cartório vinculado a suas respectivas comarcas.

Goiás seria o único Estado que não tinha certidão online gratuita até então pelo Tribunal de Justiça, segundo procurador geral da Ordem, José Carlos Issy. Além disso, ele cita a falta de unicidade entre comarcas do Estado, sendo necessário o deslocamento até a comarca, como Posse, no Nordeste goiano, à 500KM da Capital, para a emissão de certificados.

A partir desse entendimento do CNJ as consultas e emissões estariam disponíveis gratuitamente, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas, no site do tribunal. A Constituição prevê a emissão gratuita do documento apenas para fins pessoais, o que não abrangeria emissão para fins comerciais, por exemplo, segundo representantes de cartórios de Goiânia, Luziânia e Quirinópolis que entraria com recurso. Os três cartórios são os únicos de administração privada em Goiás.

Uma liminar do ministro Luis Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal (STF) mandou suspender a decisão do CNJ, de natureza administrativa do judiciário, permitindo o retorno da cobrança, alegando a falta de competência jurídica para decisão do conselho. Em desacordo a decisão, a OAB cobrou providências do CNJ que emitiu liminar favorável a suspensão da cobrança em fevereiro deste ano.

Os titulares dos cartórios recorreram por não terem sido convocados para decisão, que foi aceita pelo conselho. Em nova decisão na ultima terça-feira (30/05/2017), o colegiado do conselho ratificou a liminar de fevereiro, que deve valer até o julgamento final, sem data marcada. O distribuidor de Goiânia, representante da capital, se coloca a favor da emissão de certidões para pessoas físicas e fins pessoais, como prevê a Constituição, porém se opõe a emissão a pessoas jurídica.

O presidente da OAB em Goiás Lúcio Flávio Paiva, explicou que a gratuidade do serviço digital é de interesse público e não contabiliza gastos, como a emissão física de outrora, não sendo correto imposição de interesses privados. Após a decisão final, as partes ainda podem recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Fonte: O popular