PRONAMPE - Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

PRONAMPE - Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

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Notícia: Aberto o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

 

A Receita Federal informa que foi aberto o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) que destina a essas pessoas jurídicas, optantes pelo Simples Nacional, linha de crédito criada para possibilitar o desenvolvimento e o fortalecimento desses empreendedores, frente ao cenário econômico causado pela pandemia da Covid-19.

O Programa prevê que a criação de linha de crédito para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com mais de um ano de abertura, será de até 30% da receita bruta anual do exercício 2019, declarada.

A linha de crédito será concedida por meio dos bancos conveniados com o Pronampe.



O que é o Programa?

 

O Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE) é um programa de governo federal destinado ao desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte. Foi instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.

 

 

Quem são as empresas beneficiárias?

 

O Programa é destinado às microempresas, empresas de Pequeno Porte, que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. As operações de crédito poderão ser utilizadas para investimentos e capital de giro isolado ou associado ao investimento. Isso significa que as micro e pequenas empresas poderão usar os recursos obtidos para realizar investimentos (adquirir máquinas e equipamentos, realizar reformas) e/ou para despesas operacionais (salário dos funcionários, pagamento de contas como água, luz, aluguel, compra de matérias primas, mercadorias, entre outras).

 

 

Quais são os bancos e instituições financeiras autorizadas a participar do Programa?

 

As seguintes instituições financeiras e de pagamento poderão aderir ao PRONAMPE:

  • Banco do Brasil S.A.
  • Caixa Econômica Federal
  • Banco do Nordeste do Brasil S.A.
  • Banco da Amazônia S.A.
  • Bancos estaduais e as agências de fomento estaduais
  • Cooperativas de crédito e os bancos cooperados
  • Instituições integrantes do sistema de pagamentos brasileiro
  • Plataformas tecnológicas de serviços financeiros (fintechs)
  • Organizações da sociedade civil de interesse público de crédito
  • Demais instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

 

 

Qual o prazo de pagamento das operações do PRONAMPE?

 

O prazo máximo de pagamento das operações contratadas no âmbito do PRONAMPE é de 36 meses.

 

 

Como funciona a garantia das operações dentro do Programa?

 

As instituições financeiras que aderirem ao PRONAMPE poderão requerer a garantia do Fundo Garantidor de Operação - FGO, regido pela lei 12.087 de 2009 e administrado pelo Banco do Brasil, em até 100% (cem por cento) do valor da operação.

 

Mais informações nos sites abaixo: 

 

http://www.receita.economia.gov.br/

http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/

www.portaldoempreendedor.gov.br

 

 

Fonte: https://www.i9ce.com.br/

 

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