Auxilio doença só pode ser cessado com perícia médica, define STJ

Auxilio doença só pode ser cessado com perícia médica, define STJ

Consulta INSS Auxilio Doença Afastamento 2014 02

A chamada alta programada, situação em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fixa previamente o prazo para o retorno do segurado ao trabalho e o fim do auxílio-doença, sem a marcação de nova pericia, foi considerada ilegal por decisão unânime da Primeira Turma do Superior Tribunal de justiça (STJ). A decisão veio após recurso especial do INSS contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que havia entendido que a cessação do auxílio-doença deve ser obrigatoriamente precedida de perícia médica.

 Fonte: O Popular