Não recolhimento correto do FGTS é reconhecido como falta grave do empregador

Não recolhimento correto do FGTS é reconhecido como falta grave do empregador

 

Com isso, uma operadora de telemarketing conseguiu a rescisão indireta do contrato.

04/08/20 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma operadora de telemarketing da Legião da Boa Vontade (LBV) em razão do não recolhimento correto dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Com isso, a LBV foi condenada ao pagamento das verbas rescisórias devidas no caso de dispensa imotivada.

 

 

Falta grave

Na reclamação trabalhista, a sustentou que a LBV havia deixado de depositar o FGTS por quase 2/3 do período de vigência do contrato de trabalho e, portanto, deveria ser conhecida a falta grave do empregador.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), no entanto, entendeu que a quitação incorreta dos valores do fundo não justifica a rescisão indireta, prevista no artigo 483 da CLT. Segundo o TRT, em regra, o empregado somente movimenta os valores da conta vinculada ao término da relação de emprego e, portanto, a empregadora poderia regularizar os depósitos após o desligamento. Ainda de acordo com a decisão, não ficou comprovado que a operadora teria direito a sacar o FGTS durante o contrato de trabalho.

 

 

Obrigação continuada

O relator do recurso de revista da trabalhadora, ministro Agra Belmonte, assinalou que o recolhimento do FGTS, previsto no artigo 15 da Lei 8.036/1990, é uma obrigação continuada e, portanto, o inadimplemento pode se dar mês a mês. "Quando isso ocorre, revela a habitualidade no descumprimento da obrigação legal por parte do empregador", asseverou.

Segundo o relator, recolhimento correto do FGTS não interessa apenas ao empregado, mas também ao sistema que utiliza os recursos em políticas sociais. "Por esse motivo, o TST consolidou o entendimento de que o não recolhimento ou o recolhimento irregular da verba implica falta grave do empregador", concluiu.

(DA/CF)

Processo: RR-1002090-53.2017.5.02.0012

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907 
secom@tst.jus.br
 

 

 

Fonte: http://www.tst.jus.br/web/guest/-/n%C3%A3o-recolhimento-correto-do-fgts-%C3%A9-reconhecido-como-falta-grave-do-empregador

酒酿蛋有副作用吗?酒酿蛋从原理上来说丰胸产品,本身是没什么副作用的,鸡蛋和甜酒酿都是日常生活中常用的食物粉嫩公主酒酿蛋,但是酒酿鸡蛋是含有酒精的,如果你对酒精或者鸡蛋过敏粉嫩公主,吃了肯定就会有过敏反应。那不过敏的人群吃多了会有什么副作用呢产后丰胸产品